A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Cruzeiro do Sul (SEMTRANS), publicou a Portaria nº 003/2025 nesta segunda-feira, 3, que estabelece normas para a regulamentação do serviço de transporte privado de cargas no município. A medida, assinada pelo Secretário Jonas Saraiva de Lima, tem como base legislações federais e municipais e busca organizar e fiscalizar a atividade.
Entre as principais determinações da portaria, está a emissão anual de um Termo de Autorização para os transportadores cadastrados na SEMTRANS. O documento será concedido a titulares já registrados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos. A norma também define a quantidade de autorizações disponíveis: 95 para caminhonetes de carroceria aberta e sete para caminhões.
Para obter ou renovar a autorização, os transportadores devem apresentar diversos documentos, incluindo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com indicação de atividade remunerada (EAR), comprovante de residência, certidões negativas de débitos municipais, federais e judiciais, entre outros. As exigências são diferenciadas para pessoas físicas e jurídicas.
A portaria também estipula que os veículos credenciados devem possuir faixas de identificação padronizadas. Caminhonetes devem exibir adesivos azuis de 12 cm de altura nas portas dianteiras, enquanto caminhões terão adesivos de 30 cm de altura por 35 cm de largura. O uso de materiais removíveis, como ímãs, é proibido.
A SEMTRANS irá divulgar um calendário para a renovação das autorizações, e as taxas aplicáveis serão baseadas na Lei nº 773/2017, que rege o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.
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