A luta do vereador e advogado Dr. Breno Mendes, conhecido como “Fiscal do Povo”, contra práticas abusivas da Energisa, concessionária de energia elétrica, teve uma grande conquista. O prefeito Léo Moraes sancionou a Lei nº 3.246/2025, proposta pelo parlamentar, que estabelece novas regras para proteger os consumidores de Porto Velho.
O que muda com a nova lei?
A legislação traz medidas para evitar cortes indevidos de energia e garantir mais transparência nas cobranças. Entre os principais pontos estão:
Proibição de cortes indevidos – Se o consumidor apresentar comprovante de pagamento ou quitar a conta no momento da tentativa de corte, a energia não poderá ser desligada.
Notificação prévia para inspeção do medidor – A concessionária deve avisar o consumidor com pelo menos três dias de antecedência, garantindo o direito à informação.
Critério mais justo para cobranças por irregularidade no medidor – Caso sejam encontradas falhas no equipamento, a cobrança será calculada com base nos três primeiros meses após a troca do medidor, e não mais nos últimos 36 meses, como antes.
Fim da exigência de quitação de débitos para rescisão do contrato – A Energisa não poderá condicionar o encerramento do contrato ao pagamento de dívidas pendentes, que devem ser cobradas por outros meios legais.
Regras para cortes por inadimplência – O fornecimento de energia só poderá ser interrompido após 90 dias de atraso e com notificação prévia por carta registrada, enviada 15 dias úteis antes do desligamento.
Proibição de cortes em dias críticos – O desligamento não pode ocorrer às sextas-feiras, sábados, domingos ou feriados, evitando que os consumidores fiquem sem energia por longos períodos.
Multas para descumprimento
Caso a Energisa descumpra as novas regras, poderá ser multada em 50 Unidades Padrão Fiscal (UPF), o que equivale a R$ 5.287,17 atualmente. Em casos de reincidência, o valor pode chegar a R$ 52.871,70 por unidade consumidora prejudicada.
Uma vitória do povo de Porto Velho
Para o vereador Dr. Breno Mendes, essa lei representa um avanço na proteção dos consumidores. “Essa lei representa um avanço significativo na proteção do consumidor, impedindo que a Energisa continue praticando abusos contra a população. Foram anos de luta, audiências públicas, denúncias e enfrentamento para garantir que o povo de Porto Velho não seja prejudicado. Agora, finalmente, temos um instrumento legal forte para garantir respeito e dignidade”, afirmou.
O prefeito Léo Moraes reforçou seu compromisso com a população ao sancionar a lei. “Nosso compromisso sempre foi e sempre será com o povo de Porto Velho. Não podemos aceitar que uma empresa que deveria fornecer um serviço essencial trate os consumidores com descaso. Com essa lei, garantimos mais justiça e proteção para nossa gente”, declarou.
Com a nova legislação, os consumidores de Porto Velho passam a contar com regras mais claras e punições rigorosas para impedir abusos da concessionária. E essa conquista tem à frente Dr. Breno Mendes, que segue fiscalizando e defendendo os direitos da população.
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