O jurista e professor de Direito Constitucional Pedro Serrano criticou o teor da PEC que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta foi aprovada pelo Senado na quarta-feira 22 e seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC proíbe decisões monocráticas em tribunais superiores que suspendam a eficácia de uma lei.
Em entrevista a CartaCapital no YouTube nesta sexta-feira 24, Serrano reforçou que o STF não pode ficar limitado em suas decisões nos casos de garantia de direitos fundamentais, previstos na Constituição. Ele relembrou que a proposta foi formulada em 2021, durante a pandemia, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL).
“A intenção dessa PEC é manietar o Supremo”, disse. “Inclusive, foi originalmente criada para impedir a ciência, negar regras de saúde pública. Essa foi a intenção dela. Manietar o Supremo e destruir a democracia. Nós não podemos ser ingênuos.”
“Bolsonaro editou uma série de decretos que manietavam a saúde pública na época da pandemia, se omitiu em questões essenciais. Se não fossem liminares monocráticas contra essas omissões e essas condutas, mais pessoas teriam morrido durante a pandemia. E a PEC foi apresentada contra essas decisões do Supremo na época da pandemia.”
O jurista ressaltou ainda que a Corte já vem corrigindo o poder concedido aos relatores dos processos, por meio de uma reforma regimental que condiciona as decisões individuais a uma análise posterior do plenário.
“Portanto, é uma PEC desnecessária, oportunista e, se for tida literalmente, inconstitucional”, prosseguiu. “Se ela tivesse seriedade, como alegou o presidente do Senado, ele teria feito a exceção da garantia dos direitos fundamentais que estão a se perder. Por essa PEC, se o sujeito tiver a vida ameaçada, ele morre e não vai ter proteção do seu direito à vida. É grave, deixa todos os direitos fundamentais sem proteção em situações em que a decisão do plenário for demorada para protegê-los de forma eficaz."
Assista à entrevista completa aqui.
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