A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), escolheu o colega e líder da oposição na Casa, Filipe Barros (PL-PR), para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Numa rede social, o líder da oposição disse que “trataremos a matéria com a seriedade e sobriedade que o tema exige”.
Essa é uma das duas PECs encaminhadas à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após a decisão do STF de restringir a execução das emendas parlamentares impositivas – de pagamento obrigatório por parte do governo federal. De Toni vem reforçando que o texto é um dos principais pleitos da oposição no Congresso.
A PEC “determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos, suspendam atos dos presidentes dos demais Poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes”.
A outra PEC encaminhada ao colegiado permite que o Parlamento possa sustar atos da Corte.
Caroline de Toni sinalizou que, apesar do acordo firmado entre os Três Poderes para manter as emendas parlamentares com mais regras de transparência e fiscalização, as PECs continuarão em pauta. Numa rede social, escreveu que as propostas “serão tratadas com a devida seriedade e celeridade que o tema merece”.
Ainda não há uma data certa para a PEC relativa às decisões monocráticas ser analisada na CCJ.
Essa proposta foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado. Se passar na CCJ da Câmara, é preciso ser aprovada ainda em uma comissão especial e em duas rodadas de votações no plenário da Casa.
Caroline de Toni sinalizou que, apesar do acordo firmado entre os Três Poderes para manter as emendas parlamentares com mais regras de transparência e fiscalização, as PECs continuarão em pauta. Numa rede social, escreveu que as propostas “serão tratadas com a devida seriedade e celeridade que o tema merece”.
Ainda não há uma data certa para a PEC relativa às decisões monocráticas ser analisada na CCJ.
Essa proposta foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado. Se passar na CCJ da Câmara, é preciso ser aprovada ainda em uma comissão especial e em duas rodadas de votações no plenário da Casa.
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