Associação dos Ferroviários informa que, qualquer tipo de obra dentro da EFMM tem que ter autorização da União, pois nem a Prefeitura tem ainda a cessão onerosa especial. A empresa Amazonfort está atropelando as coisas. Esse documento que o ex-Prefeito Hildon Chaves fez para Amazonfort autorizando fazer a reforma dos quiosques não tem legitimidade nenhuma porque a Prefeitura não é proprietária da EFMM. A área pertence à União com matrícula registrada em cartório de registro de imóveis da comarca sob o número 1060.
Outra coisa, a Ata de recomendação que foi feita pelo órgão sem legitimidade para fazer trabalho, a legalidade e ter o contrato da cessão onerosa especial assinado pelo SPU, AGU, e Prefeitura de Porto Velho, ainda não tem legitimidade pela irregularidade da gestão passada da Prefeitura. Em breve a Associação dos Ferroviários estará denunciando a irregularidade no contrato ao Tribunal de Contas da União em Brasília. Associação dos Ferroviários com a sua luta solicitou através de documento à Advocacia Geral da União de Rondônia para acompanhar todos trâmites de forma correta, com transparência e respeito ao patrimônio histórico tombado da EFMM.
A Associação dos Ferroviários informa que, tamanha irregularidade na construção desses quiosques na Vila dos Ferroviários, foi um erro da gestão passada de Porto Velho com Iphan autorizando a irregularidade. Após a representação da ASFEMM, divulgada na mídia esta semana, a Prefeitura de Porto Velho deu entrada na Secretaria do Patrimônio da União para regularizar a área do quiosque, o que consideramos um absurdo.
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