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Quarta-feira, 22 de Maio de 2024
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Justiça

STF decide que aposentado não pode escolher melhor cálculo e derruba revisão da vida toda

O entendimento foi firmado no julgamento de duas ações que questionavam trechos de lei previdenciária

Drª Juliana Edilucia Ribeira Vedana
Por Drª Juliana Edilucia Ribeira...
STF decide que aposentado não pode escolher melhor cálculo e derruba revisão da vida toda
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STF derruba revisão da vida toda

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REPRODUÇÃO / TV JUSTIÇA

Por sete votos a quatro, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a revisão da vida toda após considerar válido trecho da Lei de benefícios da Previdência Social sobre regra de transição para ser usada para os cálculos de aposentadoria. Na prática, com o validamento, o aposentado não pode escolher o cálculo mais vantajoso para ele, o que foi decidido no recurso que trata sobre a Revisão da Vida Toda.

O entendimento foi firmado no julgamento de duas ações que questionavam trechos da norma. As duas ações tinham ligação com a “revisão da vida toda”, que foi retirada de pauta em razão do tempo.

Os ministros fixaram o seguinte entendimento: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3 da lei 9876, de 1999, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". 

 

 

FONTE/CRÉDITOS: Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
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